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Concessionária de serviço de energia elétrica. Repasse de encargos tributários aos consumidores.

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Banco é condenado a ressarcir, em dobro, tarifas cobradas de conta-salário de servidor

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Caixa não pode cobrar taxa de FGTS com base no valor de avaliação do imóvel

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Concedido benefício assistencial a idosa com renda familiar insuficiente para arcar com gastos médicos

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